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.:: VICONT ::. - - ? Rua São Luis, 372 - Centro - Açailândia - MA - CEP 65.930-000 (99) 3538-1203 | Email: vicontvieir... .:: VICONT ::. - - ? Rua São Luis, 372 - Centro - Açailândia - MA - CEP 65.930-000 (99) 3538-1203 | Email: [email protected] Soluções simples para empresas inteligentes Nosso compromisso é com o seu sucesso Conquiste seus clientes com estratégias inteligentes 01 Faça-nos uma visita e conheça nosso escritório Somos uma empresa de serviços de contabilidade constituída por profissionais com larga experiência nas áreas de gestão empresarial Nossa equipe está pronta para auxiliar sua empresa em seu crescimento e fortalecimento tributário e financeiro com o objetivo de buscar a maior qualidade. Sabemos que agilidade aliado ao bom assessoramento é o que faz a diferença nos dias de hoje. 02 Conheça os serviços que oferecemos Atualmente, os serviços prestados às grandes empresas exige muita agilidade na prática contábil, por isso adotamos o que há de mais moderno no mercado Suporte e acompanhamento nas fiscalizações, em âmbito federal, estadual, municipal ou trabalhista , por um profissional qualificado e com toda estrutura para que possa tranquilizá-lo com referência a cada instância do processo de fiscalização, com informação e eficiência. Notícias Contábeis e Empresariais Notícias da área contábil atualizadas diariamente Dúvidas na emissão de Notas? Tire suas dúvidas na emissão de Notas Fiscais Agenda de Obrigações Fiscais Diversas agendas estaduais, trabalhista e federal Cálculo de Impostos atrasados Faça aqui o cálculo de seus impostos em atraso Tabelas Práticas Imposto de Renda, Alíquotas, Tabelas Trabalhistas e muito mais Saiba Mais Cartório 24 horas Pedidos de certidões a todos os cartórios no território nacional Saiba Mais CRC's Estaduais Uma listagem com todos os CRC's dos estados brasileiros Saiba Mais Índices de Finanças Finanças, reajustes, créditos, moedas estrangeiras e taxas Saiba Mais Área Online Serviços Online Acesse aqui nossa Área Restrita Formulários Diversos Instrução DARF, Comprovantes, Tabelas de CNPJ, Simples, Termos de Rescisão, Imposto de Renda, Sicalc e muito mais. clique aqui Certidões Negativas Certidões em âmbito Federal (Dívida Ativa, Consultas do Simples, Previdência Social, etc) dos estados e municípios. clique aqui Instituições Financeiras Listagens com os bancos em todo território nacional, feriados bancários e créditos para empresa. clique aqui Modelos de Documentos Contratos, Declarações, Estatutos, Procurações e Recibos, além de documentos para Imóveis e Condomínios. clique aqui Facilitador Contábil Documentos Contábeis Investimentos Dicas de Marketing Localização do Escritório Copyright © 2015 | Todos os direitos reservados Ver mais

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Sales e Silva - Advocacia e Consultoria Juridica - - Sales e Silva - Advocacia e Consultoria Juridica terça-feira, 19 d... Sales e Silva - Advocacia e Consultoria Juridica - - Sales e Silva - Advocacia e Consultoria Juridica terça-feira, 19 de janeiro de 2016 Taxa de Corretagem é abusiva Como aumento dos negócios imobiliários intensificou-se também a quantidade depráticas abusivas cometidas por credores. Ocorre que as construtoras sepreocupam tanto com o crescimento de seus negócios que se esquecem daassessoria jurídica, pactuando contratos verdadeiramente absurdos. Umaprática comum nos contratos de promessa deCompra e Venda de Imóvel é a cobrança de uma taxa de corretagem. Conforme art. 722 do CC/02: Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa,não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou porqualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou maisnegócios, conforme as instruções recebidas. Assim, para que o contrato de corretagem sejaválido este corretor não deve ter vínculo com quem o contrata, ou seja, nenhumadependência, mas de maneira autônoma buscar realizar o negócio entre as partes. O que ocorre na pratica é que este corretor,previamente contrato pelo empreendedor, fica nos stands de vendas, atuando comovendedores, de forma que o contratante fica até mesmo impossibilitado de buscarum outro profissional. Sendo assim, quando oempreendimento contrata os corretores para realizar a venda das unidades, inclusivecom stand de venda no local da obra, é ele o responsável pelo encargo da“corretagem”, pois, além de não ter sido o comprador quem contratou oprofissional, este não está sendo beneficiado de maneira alguma. Observe o entendimento do STJ no Recurso Especial Nº 350.052 - MS(2013/0161981-0) sobre o caso: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DERESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DEINCORPORADORA – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PAGAMENTO IMPOSTO SEM NEGOCIAÇÃO ENTREAS PARTES – ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DOCONSUMIDOR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO – ART. 42, DO CDC – RECURSOCONHECIDO E PROVIDO.Com apromulgação do Código de Defesa do Consumidor, a vontade continua essencial àformação dos negócios.jurídicos, mas sua importância e força diminuíram,levando à relativa noção de força obrigatória e intangibilidade do conteúdo docontrato, conforme dispõem os artigos 6º , incisos IV e V, e 51 do CDC. Opagamento de comissão de corretagem imposto ao consumidor, quando da aquisiçãode imóvel diretamente com incorporadoras imobiliárias, sem a prévia negociaçãoentre as partes, configura cláusula abusiva, não podendo ser deresponsabilidade daquele. O art. 42 do CDC está calcado no princípio que veda oenriquecimento injustificado do credor, para tanto, faz-se necessário a demonstraçãoda má-fé na cobrança, vale dizer, de que não houve engano justificável. Recursoconhecido e provido. Essa prática se traduz ainda em nítida vendacasada, uma vez que o comprador é obrigado a pagar a taxa caso queira comprar oimóvel. É imposta como condição.O contratante assim sofre prejuízos, pois além detudo, adquire um imóvel de determinado valor e acaba pagando mais por ele, em decorrênciada taxa de corretagem.Adquiriu contrato de compra e venda de imóveis comtaxa de corretagem inclusa? Procure um advogado para analisar seu caso.Postado porSales e Silva - Advocacia e Consultoria Jurídicaàs13:51Nenhum comentário: Enviar por e-mailBlogThis!Compartilhar no TwitterCompartilhar no FacebookCompartilhar com o Pinterest Página inicialAssinar:Postagens (Atom)Sales e Silva - Advocacia e Consultoria JurídicaVisualizar meu perfil completoArquivo do blog Ver mais

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