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:: Escritório José Meira :: - - O “ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROF. JOSÉ MEIRA” &...:: Escritório José Meira :: - - O “ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PROF. JOSÉ MEIRA” é uma sociedade civil de advogados, que teve sua fundação em 1961 pelo Professor Titular da Cadeira de Direito Civil e de Instituições de Direito Privado, respectivamente, nas Faculdades de Direito e de Administração da Universidade Federal de Pernambuco, Prof. José do Rêgo Barros Meira de Araújo, quando este se desligou do Escritório de Advocacia do Prof. Torquato da Silva Castro. Atua na prestação de serviços profissionais de advogados nas áreas de Direito Civil, Comercial, Administrativo, Tributário, Processual Civil, Bancário, Consumidor e Mercado de Capitais; Assessoria e Consultoria Empresarial nessas áreas, bem como, no patrocínio de processos judiciais e administrativos. A sociedade é constituída por 07 (sete) profissionais sócios, e conta em seu quadro de advogados em regime de dedicação exclusiva, com mais 08 (oito) advogados associados e 11 (onze) estagiários remunerados cursando Direito e com orientada prática forense. Os membros do Escritório de Advocacia Professor José Meira privaram de longa e até recente convivência profissional com seu fundador, Professor José Meira, falecido em 30/11/1997; ex-parlamentar federal, período de 1962 a 1969; membro da Comissão de Justiça da Câmara Federal que iniciou o projeto de reforma do Código Civil; participante convidado para compor a “Comissão Afonso Arinos” que elaborou os estudos preparatórios da Constituição Federal de 1988. O Escritório de Advocacia Prof. José Meira conta com infra-estrutura permanentemente atualizada para garantir uma prestação de serviços eficaz, dispondo de biblioteca jurídica com assistência de bibliotecária, com mais de 12.000 volumes dentre os computados, englobando obras nacionais e estrangeiras, e ainda legislação federal brasileira, assim como a legislação do estado de Pernambuco, dos demais Estados do Nordeste, a legislação municipal do Recife, sempre atualizados e ampliados, além das principais revistas especializadas e assinaturas dos periódicos jurídicos (IOB, Consulex, etc.). Todos os recursos disponíveis aos profissionais do escritório para consulta e elaboração de trabalhos jurídicos. O Escritório dispõe, ainda, de funcionários de apoio permanente na área contábil, de secretaria e de expedientes externos. Escritório de Advocacia Prof. José Meira atualmente está localizado no moderno edifício empresarial “Centro Empresarial Recife” (no Prédio da Engefrio), à Av. Engenheiro Abdias de Carvalho, nº 1.111, conjuntos 205/207, dispondo de auditório para encontros, palestras e demais eventos, amplo estacionamento e segurança permanente 24 horas. José do Rego Barros Meira de Araújo, nasceu na cidade do Recife, em 22 de maio de 1928. Concluiu o bacharelado em 1951, e o doutorado em direito privado, três anos depois, ambos na Faculdade de Direito da Universidade Federal de Pernambuco. Em 1955, foi contratado como professor assistente na faculdade de direito da UFPE, substituindo na cadeira de direito civil, o eminente jurista, professor Soriano Neto, a quem sempre demonstrou ter grande admiração. Em 1960, tornou-se titular das cadeiras de direito civil e de instituições de direito privado, respectivamente, na faculdade de direito e na faculdade de administração da universidade federal de pernambuco. Casado com Dona Maria do Carmo Meira, companheira de toda a vida, com quem teve quatro filhos, Tereza, José, Francisco e Paulo, o penúltimo ex-consultor geral adjunto da república, procurador do INCRA e advogado militante, continuador do seu escritório, juntamente com o seu tio Dr. Marco Meira. Seguindo a tradição da Escola de Direito do Recife, não produziu tratados ou compêndios, preferindo a elaboração de estudos profundos sobre temas específicos, através das monografias: Além de diversos artigos na revista forense, em jornais e outras publicações. O professor José Meira militou ainda na política, elegendo-se deputado federal por pernambuco, pelo partido da União Democrática Nacional – UDN, na legislatura de 1963 a 1967, integrando o grupo dissidente daquele partido, denominado “bossa nova”, elegendo-se também como deputado federal pela arena na legislatura de 1967 a 1971. Durante esses dois mandatos na câmara federal, foi relator geral do Projeto Orlando Gomes, do código civil brasileiro. Membro efetivo das comissões de justiça e relações exteriores da câmara dos deputados. Vice-lider do Governo Castelo Branco. Representante do parlamento brasileiro junto a ONU, em 1969. Integrante da representação parlamentar brasileira na reunião do parlamento mundial, em dacar – África – em 1970. Em 1986, foi nomeado pelo Presidente da República, ao lado de personalidades ilustres como o ministro Sepúlveda Pertence, Saulo Ramos, Jorge Amado, Afonso Arinos, dentre outros, para integrar como membro efetivo a comissão de estudos constitucionais – comissão Afonso Arinos, para elaboração de estudos preparatórios à Assembléia Nacional constituinte que elaborou a constituição federal de 1988. Também integrou a comissão estadual de estudos para constituição do estado de pernambuco de 1989. Foi, ainda, membro do Conselho de Administração do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, no período de 1987 a 1990. Não obstante todos esses relavantes cargos exercidos ao longo de sua vida, a grande vocação do professor José Meira estava na advocacia. Iniciou sua carreira profissional em 1952, no escritório do professor Torquato de Castro, ao lado do professor Octávio Lobo. Após seu retorno da Câmara Federal, instalou seu escritório, que funciona até hoje. Seu maior orgulho, mais do que todos os títulos e cargos por ele exercidos, era o fato de que seu escritório tenha servido como uma verdadeira escola de formação de profissionais do direito, graças a sua capacidade de orientar e delegar responsabilidades e ao seu exemplo de profissionalismo, sempre preocupado com a qualidade dos serviços prestados a sua clientela. De fato, dezenas de profissionais tiveram iniciado sua formação através do escritório de advocacia do professor José Meira. Saíram de sua banca juízes, procuradores e advogados de alto nível, à exemplo do Dr. Raul Pereira da Cunha, procurador da cidade do recife e advogado que por mais de vinte anos integrou seu escritório e que hoje continua a exercer a advocacia. O Dr. Lindemberg da Mota Silveira, ex-procurador Geral da Fazenda Nacional, Dr. Márcio Fernandes de Aguiar, hoje juiz de direito da capital, Dr. Antonio Coimbra, excelente tributarista, professor Dario de Aguiar, estes dois últimos já falecidos, dentre muitos outros. Homem atento ao mundo em sua volta, em discurso de saudação ao Desembargador Mauro Jordão, em sua posse como presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco, o professor José Meira, já previa as profundas mudanças que adviriam com a rápida trasmissão de informações e a internacionalização da economia e das próprias relações sociais. E isso no final da década de oitenta, quando ainda não se falava em globalização, hoje tão em voga, afirmando naquele discurso: “Da própria essência do estado moderno, de sua função e da sua feição, dos rumos que tomará nos próximos anos e até no próximo século, frente ao indivíduo, aos seus direitos fundamentais, aos grupos sociais e seus interesses, às diversas formas de pressão, internas e externas, e à complexa realidade da sua cada vez maior internalicionalização, decorrência inevitável da modernidade, das economias continentais, da instantaneidade das comunicações; e que obriga o jurista a repensar conceitos políticos imanentes e transcendentais, tais o de soberania e auto-determinação”. Essas suas palavras, já vislumbrando, anos atrás, as profundas transformações que hoje vivemos, com a internet, com a constituição dos blocos econômicos de nações e a globalização, bem demonstram a sua extrema capacidade intelectual de entender os fenômenos políticos e sociais. O professor José Meira defendia a liberdade contratual, opondo-se a intervenção estatal no direito privado, condenando a excessiva regulamentação das atividades econômicas, e da profusão legislativa de determinados entes públicos, como o banco central do brasil, a comissão de valores mobiliários, a secretaria de previdência complementar, dentre outros, na maioria das vezes através de normas elaboradas sem o devido cuidado com a boa técnica legislativa, ou até mesmo com a legalidade dessas normas. Também rejeitava a adoção apressada e desnecessária de institutos vindos do direito anglo-saxão, tão de costume hoje, especialmente em nosso direito comercial. Defendia o professor José Meira a modernização dos institutos próprios do nosso direito, de origem romana. Assim é que, certa feita discutindo a adoção do instituto da desconsideração da personalidade jurídica, lembro-me bem, sustentava o professor José Meira, que ao invés da adoção desse instituto copiado do direito anglo-saxão, mais positivo seria aplicar-se de maneira mais liberal e abrangente o instituto da fraude, cabendo aos advogados a criatividade de adaptar esse instituto as complexidades das relações jurídicas na sociedade moderna, e aos magistrados a coragem de aplicá-lo de uma maneira inovadora, tornando, assim, desnecessário socorrer-se de institutos estranhos a nossa tradição romana. Pois assim era o professor José Meira. Com sua genialidade criativa e capacidade de raciocínio lógico, ousava nas construções contratuais, na engenharia de montagem dos negócios jurídicos, sua especialidade. Mas, também enfrentava as lides forenses, redigindo memoráveis peças processuais, com clareza de raciocínio e objetividade de linguagem, sem contudo perder seu estilo elegante. Por fim, quero deixar uma reflexão que me foi inspirada pelo profundo comprometimento ético, com que o professor José Meira exercia a advocacia. Conduta ética com relação aos colegas advogados e para com os magistrados, e na defesa intransigente do cliente. Intransigente no sentido de lealdade, no sentido de não recuar sob qualquer que fosse a ameaça, mas sempre tendo como limite seus princípios morais e a defesa da legalidade. O advogado que aconselha ou assessora o cliente a se conduzir pela ilegalidade, está negando sua própria razão de existir como profissional, pois se é para não realizar o direito, para que servem os advogados. (Trecho do pronunciamento feito pelo Dr. Marco Túlio Caraciolo Albuquerque, durante homenagem póstuma prestada ao professor José Meira, na IX Jornada de Direito Civil, promovida pelo Instituto de Direito Privado da Universidade Federal de Pernambuco, em Gravatá – PE, no dia 1º de julho de 2000). Recentemente, o Prof. José Meira foi homenageado pela turma de concluintes do segundo semestre de 2002 da universidade católica de pernambuco, que recebeu o nome de “Turma Prof. José Meira”. Av. Abdias de Carvalho 1111 - 2do.andar - CEP 50.830-000 - Fone/Fax: 81.3446-9767 - RECIFE/PE Ver mais
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Noronha Advogados | Brazilian and International Lawyers - - Busca Avançada Menu Skip to content Nossa EquipeÁreas de ...Noronha Advogados | Brazilian and International Lawyers - - Busca Avançada Menu Skip to content Nossa EquipeÁreas de atuaçãoPublicaçõesContatoOutros Sites Pesquisar por: Posts recentes ComentáriosArquivos Categorias Meta Ver mais
Campos & Delano Advogados Associados – Escritório Especializado em Direito do Trabalho, Direito Sindical, Dire...Campos & Delano Advogados Associados – Escritório Especializado em Direito do Trabalho, Direito Sindical, Direito Previdenciário e Direito Civil - - Escritório Especializado em Direito do Trabalho, Direito Sindical, Direito Previdenciário e Direito Civil Toggle menu Skip to content Áreas de AtuaçãoInformativosContatoLinks Úteis BEM VINDO AO CAMPOS & DELANOComprometimento, celeridade, dedicação e eficiência. Esse são os pilares do nosso escritório. Missão Prestar serviços jurídicos com celeridade e eficiência, com atuação embasada nos princípios da ética, do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. Contribuir com melhorias nas estruturas sindicais e trabalhar na formação das direções sindicais. VISÃO Campos & Delano ser um escritório de advocacia de referência nacional na prestação de serviços jurídicos a sindicatos, na área do direito trabalhista e administrativo. VALORES Ética, compromisso social, valor social do trabalho e dignidade da pessoa humana. Nosso escritório presta serviços jurídicos em diversas áreas do Direito, tendo uma equipe devidamente especializada e apta a trabalhar desde questões mais simples, até casos complexos, que exigem o envolvimento de profissionais de diversas áreas. Áreas de Atuação Direito de Família FAMÍLIA E SUCESSÕESNossa equipe atua para proteger e garantir as obrigações e direitos familiar SAIBA MAIS Quando se trata do Direito de Família, área que envolve desgaste emocional, focamos no lado humano, buscando soluções práticas e consensuais. Atuamos de forma preventiva com planejamento sucessório. A experiência da nossa equipe transmite segurança para nossos clientes. Contate-nos para consultas sobre: Direito do Trabalho TRABALHISTAA equipe atua de forma consultiva e contenciosa, em conjunto com as demais áreas. SAIBA MAIS Atuamos na defesa de trabalhadores contra a violação da CLT praticadas por empregadores. Direito Administrativo ADMINISTRATIVOAssessoria altamente especializada em assuntos administrativos, regulatórios, contencioso e concorrenciais SAIBA MAIS A integração das práticas de direito administrativo, regulação e concorrência possibilita ao escritório interagir com as demais áreas (empresarial, contencioso, trabalhista e tributário) de modo a assessorar seus clientes em quaisquer projetos ou assuntos que envolvam a Administração Pública.AdministrativoRegulaçãoConcorrencial Direito Sindical SINDICALApoio nas relações jurídicas de representação sindical entre o empregador e os trabalhadores. SAIBA MAIS Com profissionais especializados em atuar junto ao movimento sindical, o Escritório Campos & Delano possui excelência em assessoria e estratégias de negociações, oferecendo ainda: Direito Previdenciário PREVIDENCIÁRIOAtuamos tanto na esfera administrativa, junto ao INSS, quanto na esfera judicial. SAIBA MAIS Nossos especialistas atuam tanto na esfera administrativa quanto na esfera judicial. Abaixo alguns serviços prestados:– Pedido administrativo de aposentadoria;– Requerimento administrativo de reconhecimento de união estável e concessão de pensão por morte;– Requerimento administrativo para revisão de benefício (exemplo: você recebe a aposentadoria comum, mas trabalhou com insalubridade. Essa revisão de aposentadoria inclui o tempo especial no seu benefício);– Pedido administrativo de auxílio-doença;– Pedido administrativo para aposentadorias especiais (necessário apresentar LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho) e o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário);– Reversão do fator previdenciário;– Pedido administrativo de aposentadoria por invalidez;– Requerimento para conversão de auxilio doença em aposentadoria compulsória;– Pedido administrativo de aposentadoria rural;– Proposição de ações judiciais na Justiça Federal para reversão de qualquer negativa exarada pelo INSS nas hipóteses acima. Direito Cível CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMOGestão de Contencioso Cível e Consumidor das mais variadas matérias SAIBA MAIS Entre outras atividades que nosso escritório exerce na esfera do Direito Civil destaca-se: Artigos e Notícias A seriedade profissional e a transparência apresentada completam o conjunto e sustentam os valores do Campos & Delano Advogados Associados.ENTRE EM CONTATO CONOSCO! Seu nome (obrigatório) Seu e-mail (obrigatório) Assunto Sua mensagem Campos & Delano Advogados Associados Alguma dúvida? Nossos Especialistas estão prontos para lhe atender.Funcionamos de Segunda a Quinta das 8h as 18h e na sexta das 8h as 17h(81) 3318.2829 | (81) 3318.2830 Av. Dr. José Augusto Moreira, n° 900, Empresarial José Augusto Moreira, salas 1208 e 1209Casa Caiada, Olinda – PE CEP: 53.130-410 Ver mais
Avenida Governador Agamenon Magalhães, 4779 - Boa Vista - Ilha do Leite, Recife - PE, 50070-160, Brasil
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Galdino & Rebêlo Advocacia - - Assessoria jurídica personalizada nas mais diversas áreas do Direito Quem Somos A ADVOC...Galdino & Rebêlo Advocacia - - Assessoria jurídica personalizada nas mais diversas áreas do Direito Quem Somos A ADVOCACIA GALDINO e REBÊLO é uma sociedade simples de advogados, devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco, sob o número 1.017, que tem como sócios titulares os advogados José Galdino da Silva Filho (OAB/PE 6.242), Luís Felipe de Souza Rebêlo (OAB/PE 17.593), Félix Fausto Furtado de Mendonça Neto (OAB/PE 24.885), Filipe de Souza Leão Araújo (OAB/PE 23.973), André Tavares Barros Paiva (OAB/PE 21.664), Marisa Tavares Barros Paiva de Moura (OAB/PE 23.647) e Luiz Felipe Muniz da Cunha (OAB/PE 25.832). Com sede em amplo escritório, situado a menos de 10 minutos do Fórum da Comarca do Recife, na Avenida Agamenon Magalhães, número 4779, 11ª andar, no bairro da Ilha do Leite, nesta cidade do Recife-PE, possui estrutura profissional voltada para o setor empresarial, tendo sido indicado pela Chambers Latin America 2017, como sendo escritório referência em direito imobiliário no Nordeste do Brasil. Iniciamos nossas atividades há mais de 10 anos, no mês de março de 2006, e desde então vem se pautando pela excelência na prestação de assessoria jurídica nos vários segmentos de assessoria jurídica extrajudicial e contenciosa do direito empresarial, com ênfase nas áreas de direito civil, com destaque na área imobiliária, consumidor, responsabilidade civil, recuperação de crédito, societário, marcas, contratos e sucessões. Para poder prestar um serviço de qualidade e atender bem os seus clientes, dispomos de uma infraestrutura completa, com recursos tecnológicos que permitem ao escritório prestar assistência jurídica a empresas de diversas áreas, bem como aos clientes individuais, contando com equipe de advogados, estagiários, administrativo e paralegais. Princípios e Valores Nossos princípios e valores se baseiam na busca incessante em melhor atender e se adaptar a realidade dos clientes, motivo pelo qual, procuramos sempre entender o negócio e a demanda do cliente, para prestarmos a melhor assessoria dentro da necessidade de cada um deles, priorizando um atendimento personalizado. Áreas Geográficas de Atuação Princípios e Valores Nossos princípios e valores se baseiam na busca incessante em melhor atender e se adaptar a realidade dos clientes, motivo pelo qual, procuramos sempre entender o negócio e a demanda do cliente, para prestarmos a melhor assessoria dentro da necessidade de cada um deles, priorizando um atendimento personalizado. Áreas de Atuação Empresarial Contencioso Cível Cobrança & Recuperação de Crédito Direito de Família e Planejamento Sucessório Assessoria e consultoria na elaboração de contratos em geral; Constituição de sociedades; Reestruturação societária (Incorporações, Fusões e Cisões); Compra e venda de empresas e de participações societárias; Renegociações de Passivos (Bancário e Comercial); Registrio e litígios sobre Marcas; Assessoria extrajudicial nas áreas societárias, consumidor, saúde/médico e responsabilidade civil. Assessoria jurídica em disputas judiciais, que envolvam as seguintes especialidades: Direito societário; Imobiliário; Contratos em geral; Responsabilidade civil; Licitações e contratos administrativos; Direito do consumidor; Seguros; Marcas; Recuperação de créditos. Cobrança extrajudicial e judicial de créditos em geral. Atendimento voltado a pessoas físicas e jurídicas. Equipe Advogado Parceiro Fernando Antônio Muniz da Cunha [email protected] Ver currículo Fernando Antônio Muniz da Cunha Bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco no ano de 1961, inscrito na OAB/PE sob o nº 2024; Ex-Professor de Direito da Universidade Federal de Pernambuco (1963 a 1970); Ex-Procurador Geral da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE (1969-1971 e 1974-1975); Ex-Procurador Chefe da Assistência Judiciária do Estado de Pernambuco (1976 a 1979); Ex-Chefe do Departamento Jurídico do Bandepe Crédito Imobiliário S/A (1981 a 1986); Ex-Presidente da Comissão de Assuntos Jurídicos da Associação Nordestina das Empresas de Crédito Imobiliário e Poupança – ANECIP (1982/83); Ex-Membro da Comissão de Assuntos Jurídicos da Associação Brasileira das Empresas de Crédito Imobiliário e Poupança – ABECIP (1982/83); Procurador Federal aposentado; Assessor Jurídico Chefe da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco – ADEMI/PE desde 1998; Conselheiro Jurídico membro do Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC; Autor do livro “Correção Monetária no Direito Imobiliário – As Diferentes Técnicas Jurídicas de Revalorização dos Créditos”, Ed. Sugestões Literárias, 1979; Autor de diversos artigos em revistas jurídicas. José Galdino da Silva Filho Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Pernambuco no ano de 1979, inscrito na OAB/PE sob o n° 6.242; Ex-Advogado da Rede Ferroviária Federal S/A (1985/1993); Ex-Procurador da Fazenda Nacional (1993/1998); e atualmente exerce as funções de Procurador do Estado de Pernambuco desde o ano de 1998. Luís Felipe de Souza Rebêlo Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Pernambuco no ano de 1998, inscrito na OAB/PE sob o n° 17.593; Bacharel em Administração de Empresas pela FCAP/UPE – Faculdade de Ciências de Administração de Pernambuco no ano de 1999; Especialista em Direito da Economia e da Empresa pela FGV- Fundação Getúlio Vargas; Diplomado no curso de Qualidade Total em Serviço Jurídico pela FGV- Fundação Getúlio Vargas – GVLaw; Ex-Professor da disciplina do Direito do Consumidor nos Cursos de Gestão Imobiliária e Pós-Graduação de Administração de Empresas da FCAP-UPE e indicado pela Chambers Latin America 2017, como advogado referência em direito imobiliário na região Nordeste do Brasil; Membro da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco – OAB/PE; Membro da Diretoria do Centro de Estudos das Sociedades de Advogados Seccional Pernambuco – CESA/PE. Felix Fausto Furtado de Mendonça Neto Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Olinda (AESO/FADO) no ano de 2005, inscrito na OAB/PE sob o n° 24.885; Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela Universidade Federal de Pernambuco UFPE no ano de 2008 E Pós-Graduando em Direito Contratual pela Universidade Federal de Pernambuco. Luiz Felipe Muniz da Cunha Bacharel em Direito pela Faculdade dos Guararapes no ano de 2006, inscrito na OAB/PE sob o nº 25.832; Pós-Graduado em Direito Imobiliário pela Universidade Federal de Pernambuco no ano de 2011; Assessor Jurídico da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário de Pernambuco – ADEMI/PE; Conselheiro Jurídico membro do Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC; Coordenador do Grupo de Trabalho de Direito Imobiliário e Ambiental, do Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção – CBIC; Membro da Comissão de Direito Imobiliário da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Pernambuco – OAB/PE. Filipe de Souza Leão Araújo Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Olinda (AESO/FADO) no ano de 2004, inscrito na OAB/PE sob o n° 23.973; Pós-graduado em Direito Civil e Empresarial pela Universidade Federal de Pernambuco UFPE no ano de 2008. Marisa Paiva de Moura Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito de Olinda (AESO/FADO) no ano de 2004, inscrita na OAB/PE sob o nº 23.647. André Tavares de Barros Paiva Bacharel em direito pela Universidade Católica de Pernambuco no ano de 2003, inscrito na OAB/PE sob o nº 21.664. Notícias Projeto Casa Legal O objetivo principal do projeto é ajudar as pessoas carentes, de forma pro bono, que residem em imóvel, de forma irregular, apenas com ocupação, a obter a propriedade destes locais, ou seja, é mais uma forma do escritório de advocacia Galdino e Rebêlo ajudar famílias carentes a tomar propriedade dos imóveis em que vivem de forma irregular, transformando-os em patrimônio e ajudando-as a realizar seus sonhos. Contato Fale Conosco Trabalhe Conosco Preencha o formulário abaixo e a Advocacia Galdino e Rebêlo entrará em contato o mais breve possível. Enviar Enviar Ver mais
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Calado e Souza - - Fale conosco, marque uma visita. PERFIL DO ESCRITÓRIOOriginalmente concebido para a advocacia ...Calado e Souza - - Fale conosco, marque uma visita. PERFIL DO ESCRITÓRIOOriginalmente concebido para a advocacia consultiva e contenciosa, o escritório, através da habilidade e competência de seus titulares e colaboradores, busca ser uma alternativa tecnicamente ajustada, eficiente e acessível aos interesses de corporações de médio porte que vislumbram a assessoria jurídica permanente como instrumento indispensável para o sucesso de qualquer empreendimento empresarial que se pretenda sólido e estruturado, bem como para pessoas físicas.O escritório é constituído por sócios que formam uma pessoa jurídica de direito privado, com inscrição no cadastro de contribuintes sob o número (CNPJ/MF) 08.875.471/0001-55, e na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Pernambuco (OAB/PE) sob o n.º 1.082, além de contar com advogados associados, acadêmicos de direito e paralegais.NOSSOS ADVOGADOSGALERIA FOTOSDEIXE UMA MENSAGEM QUE EM BREVE RETORNAREMOSEnviarA CALADO E SOUZA TAMBÉM ESTÁ NAS REDES SOCIAIS Ver mais
Farina Ventrilho Advogados Associados - - Nosso site está em construção, em breve estará no ar, enquanto isso acesse n...Farina Ventrilho Advogados Associados - - Nosso site está em construção, em breve estará no ar, enquanto isso acesse nosso facebook ou nos mande um email | +55 81 3269.2600 | facebook.com/FarinaVentrilho.Adv [email protected] Obrigado! Ver mais
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Lins Cattoni - - Em Breve Novidades! Av. Engenheiro Antonio de Góes, 60 sala 603, Pina –Recife/PE, Cep: 51010-... Lins Cattoni - - Em Breve Novidades! Av. Engenheiro Antonio de Góes, 60 sala 603, Pina –Recife/PE, Cep: 51010-000 Avenida Antonio Carlos Magalhães, 3244, Empresarial Thomé de Souza, Sala 920, Pituba -Salvador/BA Rua Comendador Araújo, 323, Centro, Curitiba/PR Fone: (81) 3465-8677 / (71) 3014-2663 E-Mail: [email protected]Ver mais
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Lafayette Advogados - - Toggle navigation Lafayette Advogados Entre em contato 98777-3720 4141-1582 99325-9352 98777-3...Lafayette Advogados - - Toggle navigation Lafayette Advogados Entre em contato 98777-3720 4141-1582 99325-9352 98777-3720 Nossa Empresa Fruto da reunião de profissionais competentes, criativos e dinâmicos que se dedicam, com afinco e disciplina, na prestação de serviços da mais alta qualidade e notórios padrões éticos na seara jurídica. A aplicação desse capital intelectual, aliada à postura ética dos nossos profissionais, tem como finalidade maior exceder as expectativas dos clientes na resolução do litígio. Saiba Mais Penal O direito penal é o ramo do direito que estabelece e regula o castigo dos crimes ou delitos através da imposição de determinadas penas. Comercial Direito comercial se encarrega da regulamentação das relações vinculadas às pessoas, aos atos, aos locais e aos contratos do comércio. Imobiliário Direito Imobiliário é o complexo de normas reguladoras do Registro de Imóveis e dos atos jurídicos a ele pertinentes. Civil O direito civil é aquele que regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas. Tributário Ocupa-se das relações entre o fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie, é a disciplina jurídica dos tributos. Trabalhista O ramo do direito ao qual compete regular as relações que têm lugar através do trabalho humano. Consultoria Online Contrate nossa assessoria jurídica com sigilo e segurança no conforto da sua casa ou do seu escritório, um serviço exclusivo da Lafayette Advogados. Faça o pagamento através de cartão de crédito ou boleto bancário e receba nossa consultoria imediatamente! Saiba Mais Notícias Ver mais
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Mmeira Advogados Associados e Consultoria - O modelo de negócio do escritório MMeira Advogados Associados e Consultoria ...Mmeira Advogados Associados e Consultoria - O modelo de negócio do escritório MMeira Advogados Associados e Consultoria foi idealizado pelo jovem advogado Marcos Meira. - (081) 3797-7173 Show navigation DESTAQUES:Comissão Especial poderá analisar dispositivos constitucionais pendentes de regulamentaçãoA Constituição Cidadã completa 30 anosReceita Federal altera tratamento tributário aplicável a bens de viajante Áreas de atuação Direito Público Ênfase para contencioso judicial e administrativo em questões envolvendo o Poder Público (embargos de obra, licitações e contratos administrativos), além de ações de improbidade administrativa. Direito Tributário Resolução das mais diversas questões de ordem tributária, sejam elas consultivas, contenciosas, administrativas ou judiciais, bem como análises e opiniões sobre temas tributários e previdenciários. Contencioso Estratégico Litígios de elevada complexidade, interesse estratégico ou valor econômico envolvido, que necessitem de um acompanhamento especial e um gerenciamento estratégico. Blog Jurídico + Notícias + Fique por dentro das novidades da MMeira Advogados: Leave this field empty if you're human: Dicionário Jurídico Acompanhamento Processual Utilize os campos abaixo para fazer a sua identificação. Fechar X COMUNICADO Prezados clientes e parceiros, em virtude da declaração de pandemia pela Organização Mundial de Saúde – OMS diante do avanço do coronavírus (COVID-19), comunicamos que nossas atividades estão suspensas sob a forma presencial. Temos como prioridade a saúde de nossos clientes, parceiros e colaboradores. Por isso, nossos advogados e funcionários estão trabalhando em home office por tempo indeterminado, mantendo os serviços prestados. Nesse cenário, o contato com a MMeira Advogados poderá ser feito por meio do e-mail [email protected]. Pedimos que, por obséquio, identifique-se na mensagem e informe seu contato (e-mail e/ou telefone) para que possamos atender a sua solicitação o mais breve possível. MMeira Advogados Associados e Consultoria Solidário com a situação dos moradores do arquipélago de Fernando de Noronha, neste momento de pandemia e com o turismo fechado, o advogado Marcos Meira doou 250 cestas básicas para serem distribuídas. Leia mais Ver mais
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Rabelo e Vilela Advogados - - ÁREAS DE ATUAÇÃOEQUIPEBLOGTRABALHE CONOSCOCONTATO Recife Salvador Natal Maceió João Pess...Rabelo e Vilela Advogados - - ÁREAS DE ATUAÇÃOEQUIPEBLOGTRABALHE CONOSCOCONTATO Recife Salvador Natal Maceió João Pessoa Fortaleza Alto padrão de qualidade e excelência em serviços jurídicos Rabelo e Vilela Advogados, tem por objetivo aliar a eficiência exigida nos dias de hoje com a segurança e experiência de seus profissionais, garantindo a prestação de serviços jurídicos com alto padrão de qualidade e excelência.Situado no Estado de Pernambuco, mas com atendimento em toda Região Nordeste, Rabelo e Vilela Advogados apresenta expertise na defesa do interesse Empresarial (indústrias, comércio e serviço), conduzindo transações nacionais e internacionais. SAIBA MAIS Áreas de Atuação Cível – Arbitragem e Mediação;– Contencioso Judicial Cível;– Família e Sucessões;– Recuperação de Empresas e falência; SAIBA MAIS Trabalhista Rabelo e Vilela Advogados atua auxiliando a empresa a minimizar seu passivo trabalhista através da adoção de medidas preventivas. SAIBA MAIS Previdenciário – Compensação Tributária;– Consultoria Previdenciária;– Consultoria Tributária; SAIBA MAIS VER TODOS Nossa Equipe Saiba Mais Feed Últimas Notícias Negócios PE Feed VER TODOS Últimas Notícias Rabelo & Vilela Advogados comenta Novo Código de Processo Civil Lei 13.105 possibilita distribuição do ônus da prova entre autor e réu no processo trabalhista Juiz pode atribuir o encargo probatório ao litigante que possa desempenhá-lo com maior facilidade,. Leia Mais Rabelo & Vilela Advogados comenta Novo Código de Processo Civil Lei 13.105 possibilita distribuição do ônus da prova entre autor e réu no processo trabalhista Juiz pode atribuir o encargo probatório ao litigante que possa desempenhá-lo com maior facilidade,. Leia Mais Negócios PE SAIBA MAIS Ver mais
Av. Rio Branco, 243 - Recife Velho, Recife - PE, 50030-310, Brasil
(81) 3424-1501
Norões Advogados - - Norões Azevedo. Sociedade de Advogados ÁREA DO CLIENTE Mais de 20 anos de dedicação e exclusivida...Norões Advogados - - Norões Azevedo. Sociedade de Advogados ÁREA DO CLIENTE Mais de 20 anos de dedicação e exclusividade Nossa prioridade são seus resultados. DOWNLOAD DO FOLDER Clique para baixar. ÁREAS DE ATUAÇÃO Especialistas e serviço completo. OPORTUNI- DADES Faça parte da nossa equipe. Ver mais
R. Estado de Israel, 140 - Ilha do Leite, Recife - PE, 50070-420, Brasil
(81) 3423-6596
Página inicial - - Quem SomosSiqueira & Sá Barretto Advogados AssociadosFundado em 1985, SIQUEIRA & SÁ BARRETT...Página inicial - - Quem SomosSiqueira & Sá Barretto Advogados AssociadosFundado em 1985, SIQUEIRA & SÁ BARRETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS é um dos mais conceituados escritórios de advocacia de Pernambuco, oferecendo serviços jurídicos de alta qualidade.A excelência nos trabalhos jurídicos que desenvolve garante uma sólida reputação e uma carteira de clientes bastante diversificada. Entre nossos clientes estão empresas de praticamente todos os segmentos de mercado.NomeE-mailMensagemEnviarNossa EquipeCorpo JurídicoPaulo César Andrade SiqueiraOAB/PE 9.256E-mail: [email protected] de Sá Barretto FilhoOAB/PE 19.557E-mail: [email protected] SiqueiraOAB/PE 43.203E-mail: [email protected] ServiçosÁreas de AtuaçãoNossos ParceirosCorrespondentes Nacionais Por ordem alfabética de cidadeDR. MÁRCIO AMÉRICO MARTINS DA SILVAOAB/DF 7.934Setor Comercial Norte, Quadra 2, Centro Empresarial Encol, Torre A, Salas: 207, 209, 211, 213Asa NorteCEP 70.712-904 - Brasília - DFFones: (61) 3328-4383 / (61) 9982-3991E-mail: [email protected]. ÉRLON CHARLES COSTA BARBOSAOAB/CE 15.423-BRua Dr. Carlos Ribeiro Pamplona, n.º 100, Sala 110, Centro Empresarial Fórum SideBairro Edson Queiroz CEP 60.811-695 - Fortaleza - CE Fones: (85) 3255-3537 / (85) 8888-2302E-mail: [email protected] DR. JOSÉ ESPEDITO ALVESOAB/AL 3.306Rua Antonio Gerbase, n.º 107, 1º AndarBairro FarolCEP 57.050-160 - Maceió - ALFones: (82) 2326-3116 / (82) 9316-3167E-mail: [email protected]. LASARO DE CARVALHO MENDES FILHOOAB/PE 11.107Rua Engenheiro Carlos Pinheiro, n.º 374CentroCEP 56.304-070 - Petrolina - PEFones: (87) 3861-9922 / (87) 3861-7271E-mail: [email protected]. BRASIL DO PINHAL PEREIRA SALOMÃOOAB/SP 21.348Av. Presidente Kennedy, n.º 1255Bairro Nova RibeirâniaCEP 14.096-340 - Ribeirão Preto - SPFone: (16) 3603-4400E-mail: [email protected]ão de LivrosO Dr. Paulo César Andrade Siqueira publicou 4 livros sobre cooperativismoDIREITO TRIBUTÁRIOCOOPERATIVOhttps://www.mpeditora.com.br/detalhe-produto/1550/direito-tributario-cooperativoDIREITO COOPERATIVOBRASILEIRO(COMENTÁRIOS À LEI 5.764/71)PROBLEMAS ATUAIS DO DIREITO COOPERATIVODIREITO COOPERATIVO TEMAS ATUAISInformações LegaisSobre o EscritórioSIQUEIRA & SÁ BARRETTO ADVOGADOS ASSOCIADOS é sociedade civil de prestação de serviços de advocacia, inscrita no CNPJ (MF) sob nº 01.311.684/0001-05, devidamente registrada na OAB-PE sob o nº 270 no Livro B de nº 3 às fls. 19 e 20 em 28 de julho de 1996.EndereçoOnde EstamosAv. Agamenon Magalhães, nº 2615, 16º andar, sala 1602, Empresarial Burle Max, Recife-PE, CEP 52050-290+55 81 3034 [email protected]Ver mais
R. Visc. de Jequitinhonha, 209, Sala 105 - Boa Viagem, Recife - PE, 51030-020, Brasil
(81) 3129-7121
DOC Advogados | Daher Obara Cavalcanti - - PORTUGUÊS ENGLISH Serviços jurídicos de forma completa e diferenciada, prez...DOC Advogados | Daher Obara Cavalcanti - - PORTUGUÊS ENGLISH Serviços jurídicos de forma completa e diferenciada, prezando sempre pela satisfação dos clientes, por meio de soluções técnicas, ágeis e inovadoras. toggle menu VEJA MAIS sobre nós DAHER OBARA CAVALCANTI ADVOGADOS - DOC Advogados é um escritório que nasce, em Recife, fruto do espírito de comprometimento com a ética e a justiça dos advogados Raif Daher, Amanda Obara e Pedro Cavalcanti, imbuídos no objetivo de prestar serviços jurídicos de forma completa e diferenciada a empresas de pequeno, médio e grande porte, bem como a pessoas físicas, prezando sempre pela satisfação de seus clientes, por meio de soluções técnicas, ágeis e inovadoras. O escritório presta serviços jurídicos de ordem consultiva e contenciosa, atuando com foco nas áreas tributária, societária, contratual, cível, propriedade intelectual e trabalhista. Os advogados e parceiros do DOC Advogados prezam pela missão de tornar e manter o escritório como referência na prestação de serviços jurídicos de excelência na Região Metropolitana do Recife, no Estado de Pernambuco e no Nordeste do Brasil. equipe RAIF DAHER tributáriO, societário, contratos e propriedade intelectual OAB/PE nº 39.799 Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE), com láurea universitária. Trabalhou em escritório de advocacia especializado na área tributária e em escritório de advocacia full service, nas áreas tributária, societária e contratual, ambos em Recife. Idiomas: português e inglês. [email protected] AMANDA OBARA tributáriO OAB/PE nº 39.673 Graduada em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Trabalhou em escritório de advocacia full service em Recife, na área tributária, e no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (Gabinete do Desembargador Federal Fernando Braga). Idiomas: português e inglês. [email protected] PEDRO CAVALCANTI TRABALHISTA E cível OAB/PE nº 39.010 Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Trabalhou em escritório de advocacia especializado na área tributária, em Recife, e na Justiça Federal em Pernambuco (10ª Vara Federal). Idiomas: português e inglês. [email protected] jimmy lauder Administrativo, Tributário e Cível OAB/PE nº 37.697 Graduado em Direito pela Faculdade de Direito do Recife (UFPE). Pós-Graduando em Direito Tributário pela Damásio Educacional. Trabalhou na Procuradoria Jurídica do TCE-PE e no Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Segunda Instância). Idiomas: português e inglês. [email protected] ÁREAS DE ATUAÇÃO direito tributário Atuamos nas áreas consultiva e contenciosa (administrativa e judicial) do direito tributário, nos âmbitos federal, estadual e municipal, em favor de contribuintes pessoas jurídicas e físicas. direito societário Constituição de sociedades limitadas, anônimas e Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELI), alterações contratuais, acordos de quotistas e acionistas e demais documentos societários; Constituição de Sociedades em Conta de Participação; Joint-ventures; Registro de investimentos estrangeiros no Banco Central do Brasil; e, Elaboração de pareceres societários. contratos Prestamos serviços de elaboração e revisão de contratos empresariais e cíveis, formalização e formatação de franquias, bem como intermediamos negociações empresariais. direito civil Atuamos nas áreas consultiva e contenciosa do direito civil, com ênfase nas causas relacionadas às questões empresariais, imobiliárias, consumeristas, de família e sucessões. Propriedade Intelectual e Direito Autoral Serviços jurídicos consultivos e contenciosos na área de propriedade intelectual, com ênfase nos serviços de Consultoria sobre registro e proteção de propriedade intelectual; Registro de marcas; Patentes; Registro de desenho industrial; Direitos autorais; Registro de softwares; Negociações envolvendo tecnologia; Segredos de empresa; Questões contenciosas envolvendo todos os campos da propriedade intelectual. direito trabalhista Atuamos no campo trabalhista de forma consultiva, com a finalidade de prevenir demandas, e contenciosa, em defesa de nossos clientes em dissídios individuais ou coletivos. Como diferencial, a nossa equipe presta assessoria jurídica a empresas na regularização de investidores, administradores e trabalhadores estrangeiros no Brasil. consulte seu processo Tribunal de Justiça de Pernambuco (1º Grau) Tribunal de Justiça de Pernambuco (2º Grau) Tribunal de Justiça de Pernambuco (Processo eletrônico – PJe) Tribunal de Justiça de São Paulo Justiça Federal em Pernambuco Tribunal Regional do Trabalho – 6ª Região artigos publicados 18 jul Desistência da Compra de Imóvel por Raif Daher LEIA MAIS 17 jul Atraso na entrega da obra por Raif Daher LEIA MAIS 16 jul Inventário judicial e extrajudicial por Amanda Obara LEIA MAIS VEJA TODOS OS ARTIGOS trabalhos relevantes Liberação de Imóveis Indevidamente Penhorados O DOC Advogados atua em ações tributárias e cíveis nas quais imóveis de seus clientes são indevidamente penhorados para o […] Assessoria Jurídica no Ramo Hoteleiro O DOC Advogados presta consultoria jurídica a Hotel de médio porte no litoral alagoano, sendo o responsável pela elaboração e […] Advocacia Contenciosa para Rede de Franquias O DOC Advogados presta serviços de advocacia contenciosa a rede de franchising do ramo de limpeza residencial e comercial com […] Redução de Mensalidade Abusiva de Plano de Saúde O DOC Advogados atua em processos judicias em favor de consumidores contra seguradoras de planos de saúde em razão de […] contato Ver mais
R. Ernesto de Paula Santos, 187 - Boa Viagem, Recife - PE, 51021-330, Brasil
(81) 3034-2255
CTA - - Site em reforma. Agradecemos a compreensão. Até breve! Contato: [email protected] ou +55(81)33...CTA - - Site em reforma. Agradecemos a compreensão. Até breve! Contato: [email protected] ou +55(81)3327.8457 Sign in|Recent Site Activity|Report Abuse|Print Page|Powered By Google Sites Ver mais
R. Esmeraldino Bandeira, 370 - Graças, Recife - PE, 52011-090, Brasil
(81) 3445-3987
Vasconcelos, Coutinho, Almeida & Gesteira Costa Advogados - - Vasconcelos e Coutinho, Almeida e Gesteira Costa Advogad...Vasconcelos, Coutinho, Almeida & Gesteira Costa Advogados - - Vasconcelos e Coutinho, Almeida e Gesteira Costa Advogados QualidadeProfissionais altamente especializados comprometidos com resultados. EficiênciaSistemas de gestão integrados e estrutura funcional nos permitem a entrega dos serviços com agilidade. ComprometimentoCompreender a operação de cada cliente para desenvolver soluções adequadas às necessidades da empresa. SustentabilidadeÉtica, respeito e transparência como pilares da relação com nossos clientes, colaboradores e parceiros. < > Apresentação Criado em 2008 em Recife, Pernambuco, Vasconcelos, Coutinho, Almeida & Gesteira Costa Advogados tem por objetivo a prestação de serviços de advocacia com excelência, agilidade e pessoalidade, de modo a alcançar resultados significativos para os nossos clientes. O nosso escritório conta com uma equipe multidisciplinar altamente especializada, formada por profissionais qualificados, dedicados e orientados a desenvolver e implementar soluções jurídicas adequadas às necessidades e expectativas de cada um dos nossos clientes para os seus negócios. Com a finalidade de otimizar os resultados, os nossos colaboradores buscam conhecer os negócios de nossos clientes e compreender as respectivas operações, de maneira a desenvolver soluções customizadas de acordo com as necessidades de cada empresa. A partir deste conceito, trabalhamos com sistemas de gestão integrados e modernos, em uma estrutura física e administrativa funcional e eficaz, que nos permite atender os nossos clientes com presteza, rapidez, pontualidade e pessoalidade. Os nossos sócios e colaboradores têm experiência na assessoria de clientes nacionais e estrangeiros com atuação em setores econômicos diversos para fins de estruturação e desenvolvimento de empresas e negócios. Vasconcelos, Coutinho, Almeida & Gesteira Costa Advogados presta serviços de assessoria e consultoria jurídicas, nos âmbitos consultivo, com a finalidade de prevenir eventuais litígios, e contencioso, na defesa dos interesses dos nossos clientes, nas seguintes áreas do direito: Administrativo, Civil, Consumidor, Contratual, Empresarial, Imobiliário e Trabalhista. Missão Prestar serviços jurídicos com excelência, agilidade e pessoalidade, nos âmbitos consultivo e contencioso, de modo a alcançar resultados importantes para os nossos clientes; Viabilizar e assessorar a realização de negócios para empresários e investidores na região Nordeste; Desenvolver os nossos colaboradores para que se tornem profissionais diferenciados, impulsionando o crescimento sustentável deles e da organização; Manter relações éticas e transparentes com nossos clientes, colaboradores e parceiros. Visão Tornar-se um escritório de referência na região Nordeste, tanto na prestação de serviços jurídicos, quanto na criação de oportunidades e viabilização de negócios; Ser uma organização com ambiente e clima organizacionais diferenciados, com foco no crescimento e desenvolvimento profissional dos nossos colaboradores; Ser um escritório comprometido com a obtenção de resultados para os nossos clientes, colaboradores, parceiros e sócios. Valores Folder Equipe A nossa equipe é integrada por sócios e advogados altamente especializados, que aliam qualidade e eficiência para o alcance de resultados para os nossos clientes: Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, em 2000. Pós-graduada em Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho pela Escola da Magistratura do Trabalho – ESMATRA, em 2009. Especialista em Direito do Trabalho e Processual do Trabalho pela Escola da Magistratura do Trabalho – ESMATRA, em 2011. Idiomas: Português e Inglês. Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, em 2000. Idioma: Português e Inglês. Bacharela em Direito pela Universidade Católica de Pernambuco, em 2000. Especialista em Direito Civil eProcessual Civil pela Escola Superior da Magistratura de Pernambuco – ESMAPE, em 2002. Pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, em 2007.Idioma: Português e Inglês. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Recife, Universidade Federal de Pernambuco, em 2005. Pós-graduação no MBA Executivo em Gestão Empresarial pelo CBS - Cedepe Business School, em 2010. Participou do curso de educação executiva continuada Negociação Coletiva e Gestão de Conflitos pelo Insper-IBMEC, São Paulo, em 2011. Especialização em Contratos y Daños pela Universidad de Salamanca, em 2014. Autor do livro “Da Responsabilidade Civil do Estipulante em sede de Contrato de Seguro” (Costa, Gustavo Gesteira, Recife: LR, 2007). Idiomas: Português, Inglês e espanhol. Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Recife, Universidade Federal de Pernambuco, em 2005.Pós-Graduado em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina – UNISUL, em 2008.Procurador da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba – CODEVASF desde 2009.Idioma: Português e Inglês Atuação O nosso escritório presta serviços de assessoria e consultoria jurídicas nos âmbitos consultivo e contencioso, nas seguintes áreas do direito: Civil Empresarial Imobiliário Trabalhista Correspondência Notícias anteriores Junho Maio Março Fevereiro Janeiro 2014 Novo Código de Processo Civil traz inúmeras mudanças nos prazos processuais Diante da expectativa crescente da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), deixando de lado aspectos teóricos e dogmáticos, entendo que os profissionais do Direito, em especial, os meus colegas advogados, devem se preocupar em saber, antes mesmo de um estudo mais aprofundado, quais foram efetivamente as alterações introduzidas que têm implicação prática.No que se refere aos prazos processuais, inúmeras são as novidades, cabendo destacar aquelas mais importantes, seguindo a ordem da distribuição das matérias.Em primeiro lugar, a teor do artigo 220, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, estará suspenso o curso de qualquer prazo processual e, ainda, nesse período, não se realizarão audiências e muito menos sessões de julgamento (artigo 220, parágrafo 2º).A evitar a sempre indesejada perda de prazo, deve-se ter presente que, diferentemente da interrupção na suspensão de prazos, o reinício do cômputo deve considerar os dias anteriormente transcorridos. Assim, se, por exemplo, o prazo de contestação se iniciou no dia 16 de dezembro, numa quarta-feira, contam-se os dias 16, 17 e 18 (quarta, quinta e sexta-feira) e, depois, o restante do prazo de 15 dias, isto é, mais 12 dias úteis, a partir de 21 de janeiro. O prazo fatal será 5 de fevereiro.Durante tal lapso temporal de férias forenses, consoante dispõe o artigo 215, tramitarão contudo os procedimentos de jurisdição voluntária, aqueles necessários à conservação de direitos, a ação de alimentos, os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador e, ainda, aqueles que a lei determinar, como, por exemplo, as ações atinentes à relação locatícia (cf. artigo 58, I, da Lei 8.245/91).No cômputo dos prazos, somente serão considerados os dias úteis (artigo 219). Ficam, portanto, excluídos da contagem dos prazos processuais, além dos feriados locais, estaduais ou nacionais, instituídos por lei, “para efeito forense”, são também “feriados” os sábados, domingos e os dias nos quais não houver expediente na respectiva unidade judiciária (artigo 216).Os litisconsortes que tenham diferentes procuradores, desde que de escritórios de advocacia distintos, terão os seus prazos computados em dobro, independentemente de qualquer requerimento (artigo 229), sendo certo que tal benefício não se aplica no âmbito do processo eletrônico (artigo 229, parágrafo 2º). A regra do artigo 229 incide inclusive na impugnação ao cumprimento de sentença (artigo 525, parágrafo 3º).Ademais, de acordo com o enunciado artigo 213, o ato da parte, em processo eletrônico, pode ser efetivado em qualquer horário até à meia-noite (24hs) “do último dia do prazo”.O juiz conferirá ao autor da demanda o prazo de 15 dias para emendar ou completar a petição inicial, sob pena de indeferimento (artigo 321).Atenção especial merece o dia de início do prazo para oferta da contestação, seja no procedimento comum, seja nos procedimentos especiais. O prazo legal fixado é também de 15 dias, a contar: a) da audiência de conciliação ou de mediação, quando uma das partes não comparecer ou resultar infrutífero qualquer acordo; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu; e c) da data especificada no artigo 231, consoante a forma pela qual foi realizada a citação (artigo 335).A arguição de incompetência relativa, a impugnação ao valor da causa e a reconvenção passam agora a ser deduzidas na própria contestação (artigos 337 e 343), não havendo, pois, nestas hipóteses, qualquer problema relacionado a prazo.Deferida a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 dias para que as partes apresentem o rol de testemunhas (artigo 357, parágrafo 4º).No procedimento da produção da prova pericial, os litigantes dispõem de 15 dias para indicar assistente técnico e apresentar os respectivos quesitos (artigo 465, parágrafo 1º).Já na esfera do cumprimento provisório ou definitivo da sentença, após o transcurso do prazo de 15 dias, previsto no artigo 523, sem que o executado tenha adimplido o débito exigido, inicia-se automaticamente o prazo de mais 15 dias para que apresente ele impugnação.No tocante aos procedimentos especiais, é de ressaltar-se que, naquele da ação de consignação em pagamento, se for alegada a insuficiência do depósito, o autor da demanda poderá complementá-lo no prazo de 10 dias (artigo 545).A contestação, nos embargos de terceiro, deve ser oferecida no prazo de 15 dias (artigo 679).Quanto ao processo de execução, o legislador estabeleceu, em vários dispositivos, o prazo de 10 dias para que, v. g.: a) o exequente requeira a substituição da penhora (artigo 847); e b) o exequente requeira, ao invés da sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado (artigo 857, parágrafo 1º).Os embargos à execução devem ser opostos no prazo de 15 dias, a contar das situações previstas no artigo 231, considerando-se a forma pela qual a citação foi efetivada (artigo 915).Não se aplica no âmbito dos embargos à execução o privilégio da duplicação do prazo, prevista no artigo 229 (artigo 915, parágrafo 3º).O novel legislador, com o intuito de facilitar a atividade profissional dos advogados, estabeleceu, no artigo 1.003, parágrafo 5º, que: “Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 dias”, sendo ônus do recorrente comprovar a existência de feriado local no ato de interposição do recurso (parágrafo 6º).Nesse particular, a afastar qualquer dúvida, merece também ser transcrito o disposto no artigo 1.070: “É de 15 dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal”.Os embargos de declaração devem ser opostos no prazo de cinco dias (artigo 1.023).A contagem de prazo em dobro vale para a interposição e resposta dos recursos em geral (artigo 229), inclusive do denominado agravo interno. Cuidado! Esta regra — repita-se — não vigora se o processo for eletrônico (artigo 229, parágrafo 2º).Cumpre salientar, por fim, que, diante do princípio tempus regit actum, proferido o julgamento sob a égide do CPC/1973, mas intimada a parte já na vigência do novo diploma processual, passam a incidir os prazos acima referidos. Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-ago-04/paradoxo-corte-cpc-traz-inumeras-mudancas-prazos-processuais Contato Nome: Empresa: Endereço: DDD/Fone: e-mail: Mensagem: Ver mais
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